Todos à Câmara: revogação dos 20% será votada nesta quarta.

Depois de vários adiamentos o projeto de lei do governo Fortunati que revoga o artigo 32 do Plano Cicloviário, que obriga o executivo investir 20% dos valores arrecadados com multas em campanhas educativas e ciclovias, finalmente irá para votação nesta quarta-feira, dia 14 de maio a partir das 14h30. É importante a presença massiva da comunidade na Câmara de Vereadores para pressionar os vereadores a agirem pelo bem da cidade e não por interesses pessoais.

Uma colcha de retalhos

O PLCE 010/2013 vai à votação com 18 emendas e três subemendas. Algumas das emendas foram propostas pela própria bancada do governo para convencer vereadores a votar pela aprovação do projeto. Confira abaixo a lista das emendas e nossa opinião a respeito de cada uma.

Emenda nº01 – apresentada pelo próprio líder da bancada governista, Airto Ferronato (PSB), propõe ao invés da revogação definitiva do artigo 32 a sua suspensão até 2016. Aparentemente esta emenda não irá a votação, tendo sido retirada pelo seu autor.

Emenda nº02 – de autoria do vereador Cassio Trogildo (PTB), obriga o governo a investir o “equivalente” a 20% das multas em campanhas educativas e construção de ciclovias. A pegadinha está na palavra “equivalente”, pois isso significa que o dinheiro viria do orçamento e não diretamente das multas. Segundo argumento utilizado pela própria EPTC na tentativa de erradicar o artigo 32, a Constituição Federal não permite que um vereador vincule verba orçamentária, pois isso seria tarefa do Executivo. No nosso entendimento, essa emenda não substitui o artigo 32 pois pode ser facilmente derrubada por inconstitucionalidade. Além do mais a redação da emenda permite que sejam abatidas dos 20% as verbas utilizadas em alargamento e abertura de novas vias. Com a atual redação do Plano Cicloviário temos os 20% das multas MAIS os investimentos feitos em aberturas e alargamentos de vias. Com a redação proposta por Trogildo, os investimentos em ciclovias cairiam significativamente.

Subemenda nº02 à emenda nº02 – inclui um parágrafo que obriga o executivo a investir o dinheiro diretamente das multas caso os investimentos feitos com verbas do orçamento não sejam suficientes. A emenda fica melhor com essa emenda, mas ainda deixa muito a desejar, pois continua com as falhas citadas anteriormente.

Emenda nº03 – emenda do Delegado Cleiton (PDT), que obriga o executivo a publicar o quanto arrecadou e o quanto investiu, referente aos 20% das multas. Pode servir para constranger o governo a investir os 20%, mas não corrige as principais falhas do projeto.

Emenda nº04 – emenda extremamente perigosa do vereador João Carlos Nedel (PP) que prevê a revisão do Plano Cicloviário a cada dois anos. Pode servir como pretexto a opositores do PDCI que queiram limitá-lo ou reduzí-lo.

Emenda nº05 – emenda positiva da bancada do PT que estabelece um conselho gestor paritário para gerir o Fundo Municipal de Apoio ao Plano Cicloviário, composto de sete representantes do executivo e sete representantes de entidades com atuação reconhecida na causa cicloativista, de mobilidade urbana e ambiental.

Emenda nº07 – emenda do PSOL que exclui a revogação do artigo 32 do PL. É a única emenda que anula a revogação dos 20%. Esta emenda, junto com a emenda nº05, transformam o PL do executivo num bom projeto.

Emenda nº08 – outra emenda do Delegado Cleiton que obriga o governo a publicizar os gastos com ciclovias. O mesmo vereador apresentou uma subemenda que complementa esta.

Emenda nº09 – emenda da vereadora Mônica Leal (PP) que cria um conselho gestor paritário, com membros de associações representativas dos ciclistas, motociclistas, motoristas e pedestres. É negativa pois deixa de fora entidades representativas como a Associação de Ciclistas da Zona Sul (ACZS) e a UCB (União de Ciclistas do Brasil).

Emenda nº10 – emenda do vereador Waldir Canal que implementa políticas ações e campanhas de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. A idéia é positiva, mas fora de contexto.

Emenda nº11 – outra emenda da bancada do PP (Mônica Leal e Nedel) que propõe a revisão periódica do PDCI.

Emenda nº12 – outra emenda de Nedel e Leal (PP), condiciona a criação de novas ciclovias à aprovação da comunidade local. Sem dúvida a participação popular é importante, mas é preciso que ela seja universal e não apenas em questões sobre implementação do Plano Cicloviário, é preciso também ouvir a população local em obras como alargamento de vias, construções de viadutos, etc. – sem isto essa emenda é apenas uma maneira de dificultar a implementação de ciclovias.

Emenda nº13

Emenda nº14 – Outra emenda de Nedel e Leal exigindo revisão periódica do PDCI.

Emenda nº15 – emenda positiva do PC do B que diz que a fim de obedecer à paridade do Conselho Gestor, cada entidade da sociedade civil poderá ser representada por mais de um integrante.

Emenda nº16 – emenda PSOL que submete a revogação dos 20% a plebiscito popular.

Emenda nº17 e Emenda nº18 – emendas do governo que propõem que o conselho gestor seja composto de três integrantes de associações que defendam o uso da bicicleta, dois representantes do Orçamento Participativo, um representante do comércio e um integrante de entidade representante dos moradores de Porto Alegre. Também permite que se o governo investir mais do que os 20% em um ano, o percentual excedente seja abatido da obrigação do próximo ano e que sejam abatidos dos 20% políticas públicas de investimento que contemplem a construção de ciclovias, ou campanhas que priorizem o pedestre, o ciclista e a acessibilidade universal. Extremamente negativa, pois reduz muito as verbas atuais, criando diversos abatimentos sobre os 20%.