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Violação do Plano Cicloviário e baixa qualidade na Dona Alzira

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Obra entregue não possui espaços distintos para pedestres e ciclistas, mas sim um passeio compartilhado.

O novo trecho da rua Dona Alzira, entregue à população na última quinta-feira, 6 de novembro, não possui espaços distintos para circulação de pedestres e ciclistas, mas sim um espaço compartilhado, algo que não está previsto na lei que institui o Plano Diretor Cicloviário (PDCI) de Porto Alegre. A obra, executada pelo grupo Walmart Brasil, como contrapartida a empreendimentos imobiliários, poucos dias depois de inaugurada já apresenta rachaduras graves e mesmo desmoronamentos (foto acima).

A via localizada na Zona Norte da Capital, está com toda sua extensão e gravames registrados como parte da rede estrutural do sistema cicloviário e portanto deveria incluir já ciclovia ou ciclofaixa conforme manda o art. 19 do PDCI:

“Art. 19 – Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária Estrutural deverão incluir a implantação do sistema cicloviário previsto, com toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.”

Sinalização alerta que espaço deve ser compartilhado entre pedestres e ciclistas.
Sinalização alerta que espaço deve ser compartilhado entre pedestres e ciclistas.

Entretanto tudo que há no local é um passeio compartilhado entre pedestres e ciclistas, com sinalização demarcando esse compartilhamento. Mas segundo os próprios conceitos estabelecidos nos artigos 7º e 8º do PDCI, isso não pode ser considerado como parte do sistema cicloviário e portanto estaria em desacordo com a lei.
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Ato Contra a Mutilação do Plano Cicloviário nesta quarta em frente à Prefeitura.

A Mobicidade organiza ato pelo veto do prefeito José Fortunati ao PLCE 010/2013, que reduz os recursos destinados à construção de ciclovias, nesta quarta-feira, 5/11, das 10h às 15h, na Praça Montevideo, em frente à Prefeitura Municipal.

vetafortunati-flyer-página001O ato é para cobrar a promessa que José Fortunati fez em setembro de 2011 de que iria cumprir integralmente o artigo 32 do PDCI (1), que obriga o município a investir 20% do montante arrecadado com multas de trânsito na construção de ciclovias e na educação para o trânsito, que agora será revogado pelo PLCE 010/2013.

Membros da Mobicidade estarão lá o tempo inteiro, das 10h às 15h, informando a população e convocam aquelas pessoas que não puderem comparecer em horário comercial a irem à Praça Montevideo em seu intervalo de almoço.

A movimentação faz parte da campanha #VETAFORTUNATI e dá continuidade à campanha feita pela Mobicidade na Câmara de Vereadores ao decorrer deste ano. A Mobicidade já arrecadou mais de três mil assinaturas em uma petição online contra a mutilação do PDCI e convidou a população para enviar mensagens diretas a José Fortunati, onde quase 300 pessoas participaram e deram sua opinião contrária ao PLCE 010/2013 ao prefeito.

No dia 7 de outubro, através do Twitter, o Secretário Municipal de Governança Local, Cézar Busatto, respondeu à Mobicidade alegando que a prefeitura estaria investindo mais do que prevê a lei do Plano Cicloviário. Em resposta, a Mobicidade questionou: “Se a prefeitura está disposta a cumprir o artigo 32 do PDCI, para quê revogá-lo?”. Isso já faz quase um mês, e o Secretário Busatto não se manifestou mais. Deixando no ar a dúvida: “Se eles querem cumprir a lei, para quê acabar com ela?”

MP instaura inquérito para apurar violações ao Plano Cicloviário na construção de binário na Av. Borges de Medeiros

A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para averiguar possíveis infrações ao Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) na construção nas obras do binário das avenidas Borges de Medeiros e Praia de Belas. O artigo 19 da Lei Complementar 626/09, que institui o PDCI,  diz o seguinte:

Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária Estrutural deverão incluir a implantação do sistema cicloviário previsto, com toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.

O inquérito IC.01202.00127/2014 averiguará as obras do binário, pois expandirão a capacidade viária da Av. Borges de Medeiros, mas não prevêem a instalação da ciclovia que está prevista no PDCI. A Mobicidade alertou o Ministério Público de que a lei prevê que a rede estrutural passará no mesmo trecho do binário, na Av. Borges de Medeiros, entre as avenidas Loureiro da Silva e Aureliano de Figueiredo Pinto.

Foto: Ricardo Giusti / PMPA

Se cumprem a lei, para quê revogá-la?

Captura de tela de 2014-10-09 09:33:07Após a Mobicidade ter cobrado o cumprimento das promessas feitas em nome do governo municipal de Fortunati, o Secretário Municipal de Governança Local, Cézar Busatto, respondeu no Twitter que estão “mais que cumprindo o PDCI com o valor dos recursos que estão sendo investidos”.

Ora, se estão cumprindo a lei que obriga o governo a investir 20% do dinheiro arrecadado em multas de trânsito na mobilidade por bicicleta, por quê o interesse em revogá-la, como faz o Projeto de Lei 010/2013 de autoria do próprio prefeito José Fortunati? Não faz sentido revogar uma lei se prometeram e estão dispostos a cumprí-la.

O atual projeto que agora depende da sanção do prefeito José Fortunati reduz as verbas para o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) ao acabar com a obrigação do executivo de investir 20% do total arrecadado com multas de trânsito na construção de ciclovias e na educação para o trânsito. Pela nova lei esse valor servirá apenas como referência como o mínimo a ser investido, que poderá vir de outras fontes como contrapartidas de investimentos imobiliários ou financiamentos federais. Por exemplo, se o valor investido por contrapartidas for igual ou superior aos 20%, o governo municipal fica isento de destinar dinheiro público para esses fins.

É de entendimento da Mobicidade que não é o momento de reduzir as verbas destinadas à implementação do PDCI e educação para o trânsito. A construção de novas ciclovias também não pode ficar refém da construção de novos estacionamentos e alargamento de ruas.

#vetafortunati

Bicicletada Pelo Plano Diretor Cicloviário, na próxima segunda, dia 11.

 

ATUALIZAÇÃO: Devido ao mau tempo, a bicicletada foi transferida para esta terça-feira, dia 12/11. O horário e o local permanecem os mesmo.

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A Mobicidade convoca uma bicicletada para a próxima segunda-feira, 11 de novembro, para entregarmos juntos a petição que exige que o dispositivo que obriga o investimento de 20% do valor arrecadado com multas  na construção de ciclovias e na educação para o trânsito não seja revogado, como propôs o prefeito José Fortunati. A bicicletada sairá do Largo Zumbi dos Palmares às 19h, e passará na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores para entregar a petição, solicitando ao executivo que retire o PLCE 010/2013 de votação e aos vereadores que não apóiem o projeto.

Até o momento, mais de 2.500 pessoas assinaram a petição. Ajude-nos a aumentar este número, compartilhando este link com seus amigos e familiares:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Nao_mutilem_o_Plano_Cicloviario_de_Porto_Alegre/?copy

Precisamos pressionar o governo para que invista cada vez mais na segurança de quem quer usar a bicicleta como meio de transporte ou lazer. Vamos pedalar juntos pelo Plano Diretor Cicloviário!

Bicicletada pelo Plano Diretor CicloviárioSegunda-feira, 11 de novembro, às 19h.
Concentração no Largo Zumbi dos Palmares.
Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1432053677014759/?ref_dashboard_filter=upcoming

Câmara acolhe pedido e audiência pública sobre o PDCI é marcada.

A Câmara Municipal acolheu, na última sexta-feira, 25/10, o requerimento para a realização de uma audiência pública para debater o PLCE 010/2013, que revoga o dispositivo do Plano Cicloviário que obriga o executivo a investir 20% do valor arrecadado com multas em ciclovias e na educação para o trânsito. A audiência pública foi marcada para segunda-feira, 18 de novembro, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O requerimento foi protocolado no dia 15 de outubro pela Mobicidade e a Associação de Ciclistas de Porto Alegre (ACPA), por entenderem que o artigo 32 garante uma fonte importante de recursos para a implementação do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) e para conscientizar a população sobre a convivência segura entre bicicletas e automóveis.

Na página do evento no Facebook, é possível confirmar presença na Audiência Pública e obter mais informações sobre a reunião. A Mobicidade também organizou uma petição online para angariar assinaturas contra o PLCE 010/2013, que será entregue por meio de uma bicicletada marcada para o dia 11 de novembro.