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MP investiga violação ao Plano Cicloviário

O Ministério Público vai realizar audiência para dar andamento à investigação sobre a violação do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) de Porto Alegre na tarde dessa sexta-feira.

A investigação foi originada através de denúncia da Mobicidade pela ausência de faixa exclusiva para bicicletas (ciclovia) na Rua Dona Alzira, na Zona Norte da capital como obriga a lei que estabelece o PDCI.  A qualidade da obra de ampliação da via que foi executada pela Walmart Brasil també é alvo do inquérito, já que menos de uma semana depois de inaugurada, já apresentava rachaduras e desmoronamentos.

Concreto já está quebrado em diversos pontos do passeio.
Concreto já está quebrado em diversos pontos do passeio.

MP arquiva investigação sobre Binário

A Mobicidade recebeu nesta segunda-feira, uma notificação de arquivamento do Inquérito Civil que investigava o descumprimento do Plano Cicloviário de Porto Alegre nas obras do binário das avenidas Borges de Medeiros/Praia de Belas.

O Ministério Público aceitou a alegação da defesa da EPTC de que o trecho onde foi implementado o binário não pertence à Rede Cicloviária Estrutural prevista em lei. Entretanto a defesa da EPTC não procede pois o binário passa por trechos da avenida Borges de Medeiros que estão gravados Rede Cicloviária Estrutural, descrita no Anexo 2 da Lei Complementar Municipal 626/09, que instituiu o PDCI (conforme o mapa abaixo).

Mapa mostra em azul Rede Cicloviária Estrutural e em vermelho o Binário Borges de Medeiros/Praia de Belas. É possível ver o trecho no qual os dois se sobrepõem.
Mapa mostra em azul Rede Cicloviária Estrutural e em vermelho o Binário Borges de Medeiros/Praia de Belas. É possível ver o trecho no qual os dois se sobrepõem.

Assim que recebeu a notificação, a Mobicidade encaminhou e-mail à Promotoria de Justiça da Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, manifestando a sua posição. Confira nossa carta na íntegra:

“Prezado sr. promotor Heriberto Roos Maciel,

Viemos através deste e-mail, manifestar nosso desacordo com o arquivamento do Inquérito Civil nº01202.00127/2014, que investigava o descumprimento do artigo 19 da  Lei Complementar Municipal nº626/09, que instituiu o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI).

Consideramos improcedente a defesa da EPTC quando alega que “o trecho integrante do binário das Avenidas Borges de Medeiros/Praia de Belas […] não faz parte da referida rede cicloviária”. Tendo em vista que o binário inicia na Av. Loureiro da Silva e vai até a rua José de Alencar, e no Anexo 2 do PDCI consta gravada como parte integrante da Rede Cicloviária Estrutural a Av. Borges de Medeiros “do início até Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto”, fica claro portanto que o binário das  Avenidas Borges de Medeiros/Praia de Belas se sobrepõe à Rede Cicloviária Estrutural prevista em lei no trecho compreendido entre as avenidas Loureiro da Silva e Aureliano de Figueiredo Pinto. Há então uma clara violação do artigo 19 do PDCI.

Estamos à disposição do Ministério Público para mais esclarecimentos sobre nossa denúncia.”

EPTC apresenta resposta para problemas de travessias de pedestres

Nesta segunda-feira, a Mobicidade participou de audiência no Ministério Público (MP-RS) sobre os problemas em travessias para pedestres, referente ao processo PR.00958.00101/2015-4. Na reunião tomamos conhecimento do ofício (abaixo), enviado pela EPTC anunciando a extensão do tempo de travessia em 37 dos 107 semáforos listados como problemáticos pela população.  Em outros 39 pontos a EPTC não fez quaisquer modificações por acreditar que o tempo atual é suficiente para que a travessia seja realizada com segurança.

 

Nos oito pontos cuja reclamação era o tempo de espera até que abra o sinal verde para os pedestres, a EPTC não realizou modificações com a justificativa de que o “instante da travessia leva em conta o ciclo semafórico (obtido da relação da capacidade de acúmulo veicular x volume de tráfego) e o sincronismo dos cruzamentos próximos a fim de não causar maiores congestionamentos garantindo a segurança dos pedestres” e que “a diminuição do ciclo nos horários de pico aumentaria o acúmulo de veículos bem como do transporte coletivo prejudicando a maioria e induzindo o desrespeito ao sinal vermelho por mais condutores”. A mesma justificativa se aplicou aos 17 pontos onde houve reclamações sobre travessia de pedestres em duas etapas, “porque o tempo de verde necessário para executá-la seria o dobro do existente hoje em cada sentido”.

 

É do entendimento da Mobicidade que a justificativa dada pela EPTC não tem base legal, uma vez que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012) estabelece a prioridade dos não-motorizados sobre os motorizados.  Entendemos também que qualquer possível prejuízo ao transporte público pode ser solucionado com faixas exclusivas para ônibus, notoriamente nas seguintes vias mencionadas como problemáticas para a travessia de pedestres, por terem amplo espaço e trânsito de coletivos:
  • Sarmento Leite entre Viaduto da Conceição e Loureiro da Silva (fazendo ligação com possíveis faixas exclusivas no Viaduto da Conceição e na Loureiro da Silva);
  • Avenida Loureiro da Silva;
  • Avenida Borges de Medeiros;
  • Avenida Ipiranga;
  • Avenida da Azenha;
  • Avenida Pernambuco;
  • Avenida Independência sentido centro-bairro;
  • Avenida Nilo Peçanha;
  • Avenida Grécia.

 

 As demais avenidas citadas como tendo longo tempo de espera para travessia de pedestres (Protásio Alves, Sertório, Carlos Gomes, Assis Brasil e Osvaldo Aranha) já possuem corredor de ônibus e portanto o impacto no sistema de transporte coletivo seria irrisório. Nas vias que possuem corredor de ônibus central, o tempo do semáforo para o corredor nem precisaria ser modificado.

 

Outro argumento utilizado pela EPTC é que dar prioridade ao pedestre ao efetuar o cálculo de tempo das travessias e do tempo de espera, e conseqüentemente aumentar o tempo de espera para os veículos, “induz o desrespeito ao sinal vermelho por mais condutores” e que isso aumentaria o risco para os próprios pedestres. O que não dizem é que longos tempos de espera também induzem pedestres a desrespeitar o sinal vermelho, aumentando a probabilidade de atropelamentos. Um estudo¹ revelou que travessias complexas, em mais de uma fase, e com longos tempos de espera estão associadas com uma mais alta porcentagem de pessoas cruzando no sinal vermelho. Já outro estudo² aponta que pedestres atropelados ao cruzar no sinal vermelho tem 56% mais de chances de se ferir gravemente do que aqueles que foram atropelados ao cruzar no verde. Só podemos concluir então que no sentido de maior segurança para os pedestres, o argumento da EPTC não faz o menor sentido.

 

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O que percebemos é que a EPTC ainda vem agindo com  uma visão ultrapassada, carrocentrista, em desacordo até mesmo com a legislação federal, ao custo de centenas de vidas todo ano.

 

Confira abaixo o documento apresentado pela EPTC.
 
¹ – Duduta, N., Q. Zhang, M. Kroneberger. 2014. Impact of Intersection Design on Pedestrians’ Choice to Cross on Red. Transportation Research Record.
 
 

Mobicidade se reúne com MP para discutir violações ao Plano Cicloviário

A Mobicidade particiou de reunião no Ministério Público na tarde desta quinta-feira para dar seguimento à denúncia de violação ao Plano Diretor Cicloviário (PDCI) pela Prefeitura de Porto Alegre relativa à rua Dona Alzira, na Zona Norte da Capital. Representantes da associação conversaram com o promotor Heriberto Roos Maciel, da Promotoria de Justiça da Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, e esclareceram que ao contrário do que alega a EPTC, o motivo de não haver ciclovia na rua Dona Alzira, como manda o PDCI não é a existência de uma ocupação no local, mas sim o fracasso da administração municipal de cumprir as leis que prevêem a prioridade da bicicleta no planejamento urbano, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (PDDUA).

O Ministério Público já enviou ofício  solicitando esclarecimentos ao município, que tem 30 dias para responder.  O MP também enviará uma equipe à Rua Dona Alzira para avaliar as condições da via, bem como as condições do passeio público, que embora tenha sido inaugurado há poucas semanas, já apresenta rachaduras e desmoronamentos.

Confira ata da reunião:

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MP investigará possíveis violações ao Plano Diretor de Porto Alegre pela EPTC

Cruzamento da Rua Santo Antônio: denúncia foi feita após polêmica nas redes sociais.
Cruzamento da Rua Santo Antônio: denúncia foi feita após polêmica nas redes sociais.

A Mobicidade denunciou a EPTC ao Ministério Público por instalar placas proibindo a travessia de pedestres nos cruzamentos da Avenida Independência com as ruas Garibaldi e Santo Antônio, na área central de Porto Alegre. Ao instalar essa sinalização a EPTC estaria infringindo o artigo 6º do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) que prevê prioridade para os pedestres no planejamento urbano.

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, abriu o inquérito civil IC.01202.00154/2014 para apurar as denúncias e averiguar as possíveis violações do PDDUA.

A proibição da travessia de pedestres para privilegiar o fluxo de veículos particulares estaria violando os dois primeiros ítens do artigo 6º do PDDUA, que afirma:

Art. 6º A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo geral qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo às distintas necessidades da população, através de:
I – prioridade ao transporte coletivo, aos pedestres e às bicicletas;
II – redução das distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e do impacto ambiental;

É do entendimento da Mobicidade que a proibir a travessia de pedestres por conta da conversão de veículos particulares — uma vez que nenhuma linha de ônibus faz essas conversões — é não dar a devida prioridade ao pedestre, o que acaba fazendo com que o mesmo tenha que percorrer distâncias maiores, violando portanto os dois itens.

MP instaura inquérito para apurar violações ao Plano Cicloviário na construção de binário na Av. Borges de Medeiros

A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para averiguar possíveis infrações ao Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) na construção nas obras do binário das avenidas Borges de Medeiros e Praia de Belas. O artigo 19 da Lei Complementar 626/09, que institui o PDCI,  diz o seguinte:

Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária Estrutural deverão incluir a implantação do sistema cicloviário previsto, com toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.

O inquérito IC.01202.00127/2014 averiguará as obras do binário, pois expandirão a capacidade viária da Av. Borges de Medeiros, mas não prevêem a instalação da ciclovia que está prevista no PDCI. A Mobicidade alertou o Ministério Público de que a lei prevê que a rede estrutural passará no mesmo trecho do binário, na Av. Borges de Medeiros, entre as avenidas Loureiro da Silva e Aureliano de Figueiredo Pinto.

Foto: Ricardo Giusti / PMPA