Se cumprem a lei, para quê revogá-la?

Captura de tela de 2014-10-09 09:33:07Após a Mobicidade ter cobrado o cumprimento das promessas feitas em nome do governo municipal de Fortunati, o Secretário Municipal de Governança Local, Cézar Busatto, respondeu no Twitter que estão “mais que cumprindo o PDCI com o valor dos recursos que estão sendo investidos”.

Ora, se estão cumprindo a lei que obriga o governo a investir 20% do dinheiro arrecadado em multas de trânsito na mobilidade por bicicleta, por quê o interesse em revogá-la, como faz o Projeto de Lei 010/2013 de autoria do próprio prefeito José Fortunati? Não faz sentido revogar uma lei se prometeram e estão dispostos a cumprí-la.

O atual projeto que agora depende da sanção do prefeito José Fortunati reduz as verbas para o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) ao acabar com a obrigação do executivo de investir 20% do total arrecadado com multas de trânsito na construção de ciclovias e na educação para o trânsito. Pela nova lei esse valor servirá apenas como referência como o mínimo a ser investido, que poderá vir de outras fontes como contrapartidas de investimentos imobiliários ou financiamentos federais. Por exemplo, se o valor investido por contrapartidas for igual ou superior aos 20%, o governo municipal fica isento de destinar dinheiro público para esses fins.

É de entendimento da Mobicidade que não é o momento de reduzir as verbas destinadas à implementação do PDCI e educação para o trânsito. A construção de novas ciclovias também não pode ficar refém da construção de novos estacionamentos e alargamento de ruas.

#vetafortunati

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