MP instaura inquérito para apurar violações ao Plano Cicloviário na construção de binário na Av. Borges de Medeiros

A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para averiguar possíveis infrações ao Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) na construção nas obras do binário das avenidas Borges de Medeiros e Praia de Belas. O artigo 19 da Lei Complementar 626/09, que institui o PDCI,  diz o seguinte:

Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária Estrutural deverão incluir a implantação do sistema cicloviário previsto, com toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.

O inquérito IC.01202.00127/2014 averiguará as obras do binário, pois expandirão a capacidade viária da Av. Borges de Medeiros, mas não prevêem a instalação da ciclovia que está prevista no PDCI. A Mobicidade alertou o Ministério Público de que a lei prevê que a rede estrutural passará no mesmo trecho do binário, na Av. Borges de Medeiros, entre as avenidas Loureiro da Silva e Aureliano de Figueiredo Pinto.

Foto: Ricardo Giusti / PMPA

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