A Mobicidade recebeu nesta segunda-feira, uma notificação de arquivamento do Inquérito Civil que investigava o descumprimento do Plano Cicloviário de Porto Alegre nas obras do binário das avenidas Borges de Medeiros/Praia de Belas.
O Ministério Público aceitou a alegação da defesa da EPTC de que o trecho onde foi implementado o binário não pertence à Rede Cicloviária Estrutural prevista em lei. Entretanto a defesa da EPTC não procede pois o binário passa por trechos da avenida Borges de Medeiros que estão gravados Rede Cicloviária Estrutural, descrita no Anexo 2 da Lei Complementar Municipal 626/09, que instituiu o PDCI (conforme o mapa abaixo).
Assim que recebeu a notificação, a Mobicidade encaminhou e-mail à Promotoria de Justiça da Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, manifestando a sua posição. Confira nossa carta na íntegra:
“Prezado sr. promotor Heriberto Roos Maciel,
Viemos através deste e-mail, manifestar nosso desacordo com o arquivamento do Inquérito Civil nº01202.00127/2014, que investigava o descumprimento do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº626/09, que instituiu o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI).
Consideramos improcedente a defesa da EPTC quando alega que “o trecho integrante do binário das Avenidas Borges de Medeiros/Praia de Belas […] não faz parte da referida rede cicloviária”. Tendo em vista que o binário inicia na Av. Loureiro da Silva e vai até a rua José de Alencar, e no Anexo 2 do PDCI consta gravada como parte integrante da Rede Cicloviária Estrutural a Av. Borges de Medeiros “do início até Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto”, fica claro portanto que o binário das Avenidas Borges de Medeiros/Praia de Belas se sobrepõe à Rede Cicloviária Estrutural prevista em lei no trecho compreendido entre as avenidas Loureiro da Silva e Aureliano de Figueiredo Pinto. Há então uma clara violação do artigo 19 do PDCI.
Estamos à disposição do Ministério Público para mais esclarecimentos sobre nossa denúncia.”
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