Mobicidade e ACPA requerem Audiência Pública sobre os recursos do Plano Diretor Cicloviário

A Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta – Mobicidade e a Associação dos Ciclistas de Porto Alegre – ACPA, protocolaram, nesta terça-feira (15), na Câmara de Vereadores, um requerimento para realização de uma Audiência Pública. A reunião será destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar do Executivo 010/13, que revoga o inciso 2º do artigo 32 da lei que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre (PDCI), prevendo a aplicação de no mínimo 20% do valor das multas arrecadadas com infrações de trânsito em infraestrutura cicloviária e campanhas educativas. O PLCE também pretende criar um fundo municipal de apoio à implantação do sistema cicloviário (FMASC), com o aporte de recursos de contrapartidas para intervenções realizadas pelo setor privado.

Desde 2009, quando o Plano Cicloviário foi criado, essa lei não vem sendo cumprida pela Administração Municipal, levando o Ministério Público Estadual e ativistas a entrarem com uma ação na Justiça para obrigar a Prefeitura a cumprir a lei, ganhando a causa. Em 2012, o governo municipal entrou com uma ação na Justiça tentando alegar a inconstitucionalidade do artigo que obriga os investimentos em ciclovias, mas perdeu, pois a Justiça entende que a lei que institui o PDCI – criada pela Prefeitura e aprovada sem vetos – é constitucional.

Uma das finalidades do dispositivo que garante a aplicação de 20% das multas diz também respeito à realização de campanhas educativas e de prevenção de incidentes voltadas à sociedade. Ao tirar essa possibilidade de obtenção de recursos, a Prefeitura se esquiva da obrigação de promover um trânsito mais humano e evitar situações de risco e mortes ocasionadas pelo desrespeito às leis de trânsito, como o artigo 220, que obriga o motorista a manter a distância de 1,5m do ciclista nas ultrapassagens, que sequer motiva a aplicação de multas por parte da EPTC.

Também está online uma petição a ser entregue à Câmara de Vereadores, disposta a sensibilizar seus integrantes em relação à importância de garantir recursos para a implantação de uma infraestrutura cicloviária abrangente e eficiente em Porto Alegre. O cumprimento da lei existente se presta tanto para estimular o uso da bicicleta como meio de transporte, desafogando os engarrafamentos, como para guarnecer a segurança de quem escolheu este modal para seus deslocamentos, além de estimular a convivência pacífica entre os usuários dos diferentes modais por meio de campanhas educativas.

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