Esclarecimento sobre a posição da Mobicidade a respeito do PLCE 010/2013

Prezados vereadores, prezadas vereadoras, caro Prefeito, estimada população de Porto Alegre,

Buscando o mútuo entendimento e a busca de um consenso, a Mobicidade vem por meio desta prestar esclarecimento sobre a sua posição a respeito do PLCE 010/2013 − que cria o Fundo Municipal de Apoio ao Plano Cicloviário (FMASC) e revoga o artigo 32 do PDCI, dispositivo que obriga o Executivo a investir 20% do valor arrecadado em multas de trânsito em campanhas educativas e na construção de ciclovias.

A Mobicidade apóia a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Plano Cicloviário, mas entendemos que o projeto de lei em questão possui dois problemas extremamente sérios.

O primeiro deles é a revogação do artigo 32 do PDCI − A manutenção deste artigo é imprescindível, pois é a única garantia legal de investimentos permanentes em campanhas educativas de trânsito e na construção de ciclovias. Não existe outro dispositivo que reserve fundos para campanhas de educação para o trânsito. Existem duas outras fontes de recursos previstas no PDCI para a construção de ciclovias:
as contrapartidas por vagas de estacionamento criadas (100m de ciclovia para cada 20 vagas) e a criação obrigatória de ciclovias na abertura de novas ruas e alargamento de vias.

Entretanto, não podemos ficar reféns da construção de mais estacionamentos e mais vias para os automóveis. Em primeiro lugar porque a construção destes faria aumentar ainda mais a circulação de automóveis particulares nas vias de Porto Alegre, intensificando os congestionamentos, a poluição do ar, poluição sonora, etc. Em segundo lugar porque a construção destes não é garantida a médio e longo prazo − vivemos neste momento um boom imobiliário, mas nada garante que ele persistirá por muito mais tempo, pelo contrário, especialistas já indicam que o mercado está saturando. Além disso, uma cidade com visão de futuro, investe no transporte coletivo e nos modais não motorizados.

O segundo grande problema do PLCE 010/2013 é a criação de um conselho gestor para o FMASC que não é paritário. Entendemos que a sociedade civil precisa ter voz e influência dentro do conselho, e a constituição prevista no PL atual não garante essa influência.

Estamos dispostos a apoiar a aprovação do PLCE 010/2013, mas para isso é preciso garantir que esses dois pontos sejam corrigidos e portanto é necessária a aprovação das emendas nº 05, 07 e 15 − que, respectivamente, criam um conselho gestor paritário, excluem a revogação do artigo 32 e garantem a representatividade das entidades da sociedade civil. Com essas alterações criamos uma lei positiva e mantemos o protagonismo do governo na autoria do FMASC.

Por que não apoiamos a emenda nº02, do vereador Cássio Trogildo? Porque essa emenda não substitui o artigo 32 pois sua redação leva a entender que o dinheiro virá do orçamento do município e não das multas, quando afirma que o executivo fará investimento “equivalente” a 20% das multas − sendo portanto insconstitucional, visto que uma emenda proposta por um vereador não pode vincular verba orçamentária, mesmo que sancionada pelo prefeito. Além disso a emenda no02 permite que sejam abatidos dos 20% todos os valores utilizados na construção de ciclovias em obras de duplicação e abertura de vias − reduzindo drasticamente os recursos atualmente disponíveis.

Pior ainda são as emendas nº17 e 18 que ainda querem descontar do montante dos 20% campanhas que priorizem o pedestre e o acesso universal. A Mobicidade já deixou claro que defende os direitos dos pedestres e pessoas com dificuldade de locomoção ao apresentar projeto de revitalização do Centro Histórico que prioriza e qualifica o espaço de quem se desloca a pé − mas é uma injustiça total fazer com que pedestres, ciclistas e pessoas com dificuldade de locomoção lutem entre si por recursos que não somam nem 0,1% do orçamento do município, enquanto o governo gasta centenas de milhões de reais na construção de viadutos, trincheiras e duplicação de avenidas, obras que beneficiam apenas uma minoria, que se desloca de automóvel particular.

É injusta também a emenda nº12 da bancada do PP, que sujeita a criação de novas ciclovias à aprovação popular. Somos totalmente a favor da participação popular, mas que ela se aplique a todas modificações nos espaços públicos e não apenas àquelas em que convém a interesses de certos grupos. Por que não foi ouvida a população dos arredores do Gasômetro sobre a duplicação da Av. Beira-Rio e do corte de 200 árvores? Por que não ouviram os moradores da Anita Garibaldi e da Cristóvão Colombo sobre a construção de trincheiras nos seus bairros? Por que não ouviram os moradores da Avenida Tronco sobre as obras daquela avenida e a remoção de centenas de famílias? Que crie-se uma lei específica que exija a aprovação popular em todas futuras obras viárias, não apenas na construção de ciclovias que, por sinal, causam um impacto muito menor nas vias onde são implementadas.

Vamos criar o Fundo Municipal de Apoio ao Plano Cicloviário! Vamos aprovar o projeto do Executivo com as emendas 05, 07 e 15 e fazer história na Câmara com a união entre situação e oposição e mostrar que o diálogo é mais forte que as disputas entre partidos e que o interesse em construir uma cidade para as pessoas é de todos, indiferente de filiação partidária.

Sinceramente,
Mobicidade — Associação Pela Mobilidade Urbana em Bicicleta
www.mobicidade.org

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