A Mobicidade iniciou nesta quarta-feira, 1º de outubro, uma campanha para que o prefeito municipal de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), vete o PLCE 010/2013.
O PLCE 010/2013, que a princípio deveria ser benéfico pois cria o Fundo Municipal de Apoio ao Sistema Cicloviário (FMASC) acaba prejudicando a lei já existente do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI), cujo artigo 32 prevê a obrigatoriedade do município de investir 20% do total arrecadado em multas de trânsito na construção de ciclovias e educação para o trânsito. O PLCE 010/2013 revoga este artigo, e acaba substituindo-o por uma legislação frágil que subtrai as diferentes fontes de recursos previstas no PDCI, ao invés de somá-las, como é hoje.
Além disso, o PLCE 010/2013 cria um comitê gestor para o FMASC que não é paritário, ou seja, é a administração municipal irá decidir onde esses recursos serão investidos, pois a voz da sociedade civil organizada não possui influência significativa.
Confira abaixo a carta na íntegra:
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